Projeto de Lei “Gabriela Leite” – Lei que visa regularizar a prostituição no Brasil.

Projeto de Lei “Gabriela Leite” – Lei que visa regularizar a prostituição no Brasil.

 

Em primeiro lugar, antes de adentrarmos nos temas centrais contemplados pelo projeto de lei “Gabriela Leite” (Lei que visa regularizar a prostituição no Brasil), me sinto no dever de parabenizar o deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ), por sua destemida iniciativa, haja vista ter ele protocolado um projeto de lei muito peculiar. Tal projeto de lei tem um objetivo muito digno e altruísta, merecedor de todo respeito, atenção e seriedade possível, qual seja: a regularização da prostituição no Brasil.

Afinal, a prática da prostituição precede inúmeros serviços ou profissões, pois, sejamos francos, a prostituição existiu, existe e existirá sempre, independente da sociedade, embasada em hipocrisia e falso moralismo tentar ocultá-la.

Antes de darmos continuidade ao assunto, acredito ser conveniente esclarecer que apenas uma diminuta parcela do projeto de lei alvo deste artigo será analisada, ainda assim sob uma ótica superficial e sucinta, com o escopo de tornar apenas alguns tópicos considerados mais importantes, de fácil acesso e compreensão por todos nossos leitores, sendo irrelevante que o leitor tenha alguma familiaridade com qualquer ramo do direito.

Enfim, atualmente, no Brasil, a simples prática da prostituição (atividade de quem obtém lucro através da oferta de serviços sexuais) não é considerada crime, ou seja, não há previsão legal em nosso Código Penal – Decreto Lei – N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – punindo a conduta daquela pessoa que cobra remuneração pelo oferecimento de seu próprio corpo para manter relações sexuais. No entanto, o raciocínio acima não pode ser aplicado quando a conduta envolver menores de idade, for referente ao “favorecimento ou induzimento à prostituição” (artigo 228 do Código Penal), manutenção de “casa de prostituição” (artigo 229 do Código Penal), ou a prática de “rufianismo”, delito praticado pelo vulgo “cafetão” (artigo 230 do Código Penal), ou seja, estas condutas acima elencadas e outras mais, da mesma natureza, são consideradas crime por nosso vigente Código Penal.

Desta forma, conforme foi possível inferir do exposto anteriormente, o simples fato de se prostituir não é considerado crime em nosso país. Porém, não punir uma conduta não é o mesmo que regularizar sua prática, de torná-la passível de guarida jurisdicional, onde o prestador de serviços, tenha a possibilidade de recorrer à autoridade pública com o fim de ter respeitado seus direitos, como qualquer trabalhador.

O que se busca com a regularização da prostituição não é um tratamento melhor, cheio de regalias, longe disso, mas unicamente um tratamento igual, assegurando apenas o direito à uma pessoa de exercer a profissão de sua escolha, dentro de todos os parâmetros legais, sendo acolhida pelo Estado, e tendo o devido respeito ao seu ofício regularizado, organizado, e fiscalizado por lei.

Ademais, não é a ausência de regularização da prática de prostituição que a impedirá, ou até mesmo diminuirá sua ocorrência. No entanto, ao passo em que esse serviço continuar a ser tratado como algo inaceitável, permanecendo na informalidade, aumentará ainda mais o índice de profissionais do sexo/acompanhantes/garotas de program que recorrem à única forma existente de exercício de sua atividade, ou seja, a informalidade, o que nesse caso, tem conseqüências terríveis, tanto para essa classe de trabalhadores, quanto para a sociedade.

Dentre as conseqüências dessa informalidade, podemos citar o descaso com esta categoria de trabalhadores, hoje marginalizada, vivenciando a cada dia maus-tratos, descaso, violência em suas diversas manifestações, chegando a extremos, como no caso da escravização e exploração sexual por terceiros.

Em suma, o projeto de lei objeto de análise do presente artigo, tem como alvo a regularização da prática da prostituição, o que significa tornar realmente esta prática uma profissão abrangida pela lei em todos seus aspectos, estendendo assim, a esta classe de trabalhadores, direitos e garantias previstos em lei, possibilitando, assim, a prevenção, e reparação via judicial a qualquer desrespeito aos seus direitos.

O projeto de lei aponta desde logo, requisitos para o exercício da atividade de prostituição, a seguir expostos (grifo nosso):

“Art.1° - Considera-se profissional do sexo, toda pessoa maior de dezoito anos e absolutamente capaz que voluntariamente presta serviços sexuais mediante remuneração”.

Como se depreende do artigo supracitado é evidente a exigência da lei no que diz respeito a três elementos indispensáveis para o exercício da prostituição, a saber: ser a pessoa maior de dezoito anos (idade em que a pessoa se torna plenamente capaz de exercer direitos e deveres, segundo nosso Código Civil), ser a pessoa absolutamente capaz (gozar de plena consciência do que está realizando), e, por fim, voluntariamente (ou seja, o indivíduo ao se prostituir, deve querer realizar tal prática, por livre e espontânea vontade).

Como se pode observar, a redação do artigo é clara e de fácil entendimento, sendo patentes, quais requisitos a pessoa deve preencher para atuar neste ramo profissional. Por fim, ressalto que o presente texto, assim como o projeto de lei não têm a intenção de atrair ou incentivar ninguém à prática da prostituição, mas apenas, ressaltar, que a prática existe e carece ser regularizada, para que as pessoas que a escolherem possam trabalhar, com toda dignidade, respeito, benefícios e direitos assegurados ao trabalhador de uma forma geral.

Por último, peço a devida licença aos leitores, para deixar o formalismo de lado por um momento, e agradecer a oportunidade do site de Acompanhantes Brasil Lovers por me permitir trazer um assunto contemporâneo, e para alguns, até polêmico. Manifesto aqui minha sincera torcida pela aprovação do projeto de lei e espero que tenham gostado do assunto, caso tenha uma repercussão positiva, serão realizadas continuações com os outros pontos do mesmo projeto de lei, assim como suas implicações. Autor do texto: O Jurista.

“A felicidade não está na igualdade dos pensamentos, e sim na superação das diferenças.”

Murilo Antunes Barroqueiro


Saiba Mais Sobre o Projeto de Lei no Site do Deputado Jean Wyllys

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